Influenciadores mirins precisarão de alvará para ganhar dinheiro nas redes

Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação deverão requerer dos seus usuários autorização judicial quando se tratar de conteúdo monetizado ou impulsionado que explore, de forma habitual, a imagem ou a rotina de criança ou adolescente.
Artigo 34 do decreto 12.880/2026

Ministério sugeriu que plataformas avisassem os pais. A Sedigi (Secretaria Nacional de Direitos Digitais), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, recomendou que houvesse notificação de perfis de menores com conteúdos remunerados.

Responsáveis devem solicitar o alvará junto ao juiz da Vara da Infância e da Juventude local. O magistrado poderá impor condições à autorização, como tempo de exposição e formato de divulgação, levando em consideração a proteção da saúde física, mental e emocional do menor de idade.

Vara de Infância da Juventude do Distrito Federal já recebeu seis solicitações de concessões de alvarás a pais ou responsáveis de influenciadores. Segundo o TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios), um dos alvarás foi julgado improcedente e outro parcialmente procedente. Outros varas de infância, como de São Paulo e Rio de Janeiro, foram consultadas, mas não quiseram compartilhar informações.

Alvará para atividades remuneradas de crianças é comum “fora da internet”; o que muda é que agora a regra passa a vigorar também no ambiente virtual. É comum a exigência de alvará para que crianças trabalhem em atividades artísticas como teatro, televisão ou cinema. O MPT (Ministério Público do Trabalho) tem a função de fiscalizar e pode acionar medidas contra irregularidades.

Consultada, a Meta diz que antes de o decreto entrar em vigor já trabalhava o tema. Em comunicado, a empresa diz que tem um acordo com o MPT desde março deste ano se comprometendo a identificar contas ou perfis que possam configurar trabalho infantil artístico. Além disso, cita que notificaria contas e perfis. A empresa também mencionou que tem uma central de ajuda, onde explica como os pais devem enviar o alvará.