A Câmara Municipal de Conde realizou, na tarde deste sábado (17), uma Sessão Extraordinária para discutir e votar sete projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. Todas as matérias foram aprovadas pelos vereadores e abrangem temas relacionados à educação, à recuperação fiscal e ao orçamento municipal.
Na área da educação, foram aprovados três projetos. O Projeto de Lei nº 029/2026 cria o Fórum Municipal de Educação de Conde (FMEC), definindo sua organização e funcionamento. O Projeto de Lei nº 030/2026 altera a legislação municipal que estabelece as diretrizes para a política de educação integral em escolas de tempo integral. Já o Projeto de Lei nº 033/2026 institui a Política Municipal de Alfabetização de Conde (PMAC), o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização e o programa Bolsa Alfabetiza Conde, destinado ao apoio à alfabetização.
Na área financeira, o Projeto de Lei nº 031/2026 autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União, por meio do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA). O Projeto de Lei nº 032/2026 institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), com incentivos temporários para a regularização de créditos tributários municipais, além de alterar leis relacionadas ao orçamento. Também foram aprovados o Projeto de Lei nº 034/2026, que autoriza a abertura de créditos adicionais de natureza especial, e o Projeto de Lei nº 035/2026, que altera a Lei Orçamentária Anual de 2026 para readequar emendas parlamentares individuais impositivas e autorizar a abertura de créditos adicionais.
Fonte original: furoparaiba.com.br
