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Brasil acertou ao vetar 'loot boxes' a crianças e adolescentes antes da UE

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Brasil acertou ao vetar ‘loot boxes’ a crianças e adolescentes antes da UE

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Debatem nesta sexta-feira (20) os ministros dos países da União Europeia em Bruxelas, na Bélgica, o EU Kids Act, proposta que regula o acesso de crianças e adolescentes a plataformas digitais e redes sociais. A discussão acontece nove dias depois de a Comissão Europeia ter apresentado um novo projeto, o Digital Fairness Act, que prevê a proibição das chamadas loot boxes (ou caixas de recompensa) pagas a quem tem menos de 18 anos.

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A regra do Digital Fairness Act ainda precisa ser aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, que reúne os ministros dos países do bloco. No Brasil, a venda de loot boxes para crianças e adolescentes é proibida pelo ECA Digital desde 17 de março.

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Nesta semana, estive em Bruxelas para participar da IAPP Europe Congress 2026. Organizada pela International Association of Privacy Professionals, é a principal conferência europeia para profissionais de responsabilidade digital, privacidade de dados, governança de inteligência artificial e direito de cibersegurança.

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Lá, durante os debates sobre proteção de crianças e adolescentes na internet, a experiência brasileira já é citada como referência e como teste prático dos dilemas que a Europa tenta resolver, a exemplo das loot boxes.

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Nos jogos online, a loot box é o item que o jogador compra sem saber o que vem dentro, seja caixa, roleta da sorte ou pacote de cartas colecionáveis. Numa partida de futebol virtual, por exemplo, o adolescente paga por um pacote de cartas de jogadores, mas só descobre quais craques terá à disposição depois de abrir. Se não conseguiu aquele que tanto queria, só resta comprar mais um lote.

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A psicologia chama esse mecanismo de reforço em razão variável, em que a recompensa chega depois de um número imprevisível de tentativas, como no caça-níquel. Os estudos sobre o tema mostram que quem compra loot boxes aparece mais vezes com sinais de jogo problemático, impulsividade e prejuízo financeiro, mas não provam a causalidade. Essa ressalva está em uma nota técnica, de outubro, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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Pesquisadores de psiquiatria e psicologia do Brasil e do Canadá, em artigo publicado neste ano no Journal of Behavioral Addictions, descrevem o Brasil como o primeiro grande mercado a proibir as recompensas aleatórias pagas para crianças e adolescentes sob uma lógica de saúde pública.

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Há caminhos distintos mundo afora. Bélgica e Holanda enquadraram parte das caixas pagas como jogo de azar, mas, em 2022, a mais alta corte administrativa holandesa entendeu que pacotes de um jogo de futebol não estão nesse rol.

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Alemanha e Austrália preferiram a classificação etária, que leva em conta as compras com elementos de sorte. China e Coreia do Sul exigem que seja informada a probabilidade de cada prêmio, o que pouco protege quem ainda não sabe calcular uma chance.

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O caminho escolhido pelo Brasil é o mais acertado. A lei brasileira cobra o resultado efetivo, mantendo crianças e adolescentes longe das tais caixas.

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O ECA Digital veda as loot boxes nos jogos “direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles, nos termos da respectiva classificação indicativa”. Pelo decreto que regulamentou a lei, o fornecedor escolhe entre verificar a idade dos usuários, oferecer uma versão do jogo sem caixas ou deixar a função bloqueada por padrão.

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A principal diferença em relação à proposta europeia aparece no jogo classificado para maiores de 18 anos que os adolescentes acabam acessando. Segundo nota técnica do MJSP, o critério do acesso provável o alcança, e a classificação alta não dispensa a verificação de idade. Na proposta da Europa, a proibição vale para o jogo dirigido a crianças e adolescentes ou quando o fornecedor sabe, “com razoável certeza”, que eles o usam.

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Em outros pontos, entretanto, os europeus vão além: o projeto dá a todo consumidor o direito de conhecer as probabilidades e de desligar as caixas. Para crianças e adolescentes, deixa as moedas virtuais pagas desativadas por padrão, liberadas só com aprovação dos pais, e proíbe os mecanismos em que se paga para vencer ou para avançar no jogo.

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No Brasil, mais crianças e adolescentes passaram a gastar dentro dos jogos. Entre os usuários de internet de 11 a 17 anos, 21% usaram dinheiro de verdade para avançar de fase ou comprar itens em 2025, contra 10% em 2015, segundo a pesquisa TIC Kids Online Brasil. O levantamento mostra que, entre os usuários de internet de 9 a 17 anos, 70% disseram jogar online.

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A nota técnica de outubro do Ministério da Justiça e Segurança Pública traz um levantamento da Classificação Indicativa sobre 15 jogos e franquias de grande público. Parte retirou as caixas para todos os jogadores, parte elevou a classificação para 18 anos e passou a verificar a idade, e em seis títulos a função seguia acessível sem verificação.

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O próprio documento chama o levantamento de “avaliação técnica preliminar e não exaustiva” – o que não permite, por si só, concluir, definitivamente, que há descumprimento legal. O ministério pediu à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que avalie incluir os jogos com caixas de recompensa entre as prioridades de monitoramento, e o cronograma da Agência prevê ações de fiscalização a partir de janeiro de 2027.

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Aqui no Brasil, o Judiciário já foi chamado a se manifestar sobre esse assunto. Em sentença divulgada em junho, a 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal condenou uma desenvolvedora de jogos a pagar R$ 15 milhões por dano moral coletivo, pela oferta de caixas de recompensa a crianças e adolescentes, em ação civil pública da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced).

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Para a juíza, o ECA Digital apenas explicitou uma ilicitude que já decorria da Constituição, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código de Defesa do Consumidor. As apelações contra a sentença aguardam julgamento no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

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A proibição às loot boxes também é contestada no Supremo Tribunal Federal (STF). Em ação apresentada em julho, o partido Missão sustenta que a vedação absoluta desconsidera a autoridade dos pais e defende que os responsáveis possam autorizar o uso das caixas e fixar limites. O processo está com o relator, ministro Luiz Fux, sem decisão sobre o pedido.

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A proposta europeia admite que os pais liberem as moedas virtuais e não abre a mesma exceção para as caixas de recompensa. A regra brasileira, por sua vez, dispensa a verificação de idade no jogo que retira a caixa ou a bloqueia por padrão.

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Na Bélgica, na Holanda e na China, segundo o artigo do Journal of Behavioral Addictions, as empresas com frequência trocaram as caixas por esquemas de recompensa fixa, como os passes de batalha. Se o mesmo ocorrer aqui, a regra das caixas deixa de alcançar parte do gasto de crianças e adolescentes.

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Para esse gasto, o ECA Digital hoje dá aos pais a ferramenta de restringir compras, e o decreto manda a classificação indicativa informar o risco das microtransações. Nesse ponto, a proposta europeia está à frente, porque desliga por padrão as moedas virtuais pagas e proíbe o pagamento para avançar no jogo. O Brasil acertou ao proibir o acaso pago, mas o passo seguinte é acompanhar a monetização que vier no lugar dele.

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*Lílian Cintra de Melo é doutora em direito pela Universidade de São Paulo, com período sanduíche em Harvard. É advogada e atuou como Secretária Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de 2024 a 2026, participando da elaboração do ECA Digital.

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Opinião

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** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL.

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Fonte original: www.uol.com.br

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