ANPD pune prefeitura por expor dados médicos de 1.241 pessoas
–>
–>
ANPD pune, sem multa, prefeitura por expor dados médicos Imagem: Shutterstock
<!–>
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) aplicou advertência e medidas corretivas à Prefeitura de Feira de Santana (BA) pelo vazamento de dados médicos de 1.241 pessoas. A exposição ocorreu no próprio Diário Oficial do Município (DOM).
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) classifica dados sobre a saúde das pessoas como sensíveis e de alto risco. As informações ficaram disponíveis publicamente por algumas horas até que o município identificasse o erro e retirasse o arquivo do ar.
<!–>
–>
<!–>
–>
<!–>
As infrações apontadas pela ANPD
–>
A fiscalização da ANPD foi aberta 48 horas após o ocorrido a partir de uma denúncia recebida pela agência. Ao fim do processo administrativo, o órgão regulador concluiu que a prefeitura baiana cometeu seis infrações graves às regras de privacidade.
<!–>
–>
Entre as falhas apontadas estão o tratamento ilegítimo de dados sem finalidade, a exposição de informações sigilosas e a falta de comunicação imediata aos afetados. A agência destacou ainda a ausência de resposta aos pedidos formais de informação, o que caracterizou obstrução da fiscalização.
<!–>
Medidas corretivas e punição sem multa
–>
Pela lei brasileira, órgãos e entidades públicas não estão sujeitos a multas em dinheiro por infrações à LGPD. Como punição principal, a prefeitura terá de manter um aviso sobre a infração publicado na página inicial de seu site oficial durante seis meses.
<!–>
O município também terá de nomear um encarregado de dados (DPO) e criar políticas claras de segurança e resposta a incidentes. Além disso, a decisão exige a criação de um processo de checagem prévia antes de qualquer nova publicação no Diário Oficial e a realização de treinamentos de privacidade para os servidores públicos.
–><!–>
–><!–>
Publicidade
Deixe seu comentário
–>
O autor da mensagem, e não o UOL, é o responsável pelo comentário. Leia as Regras de Uso do UOL.
Mande um e-mail
Deixe seu comentário
–>
O autor da mensagem, e não o UOL, é o responsável pelo comentário. Leia as Regras de Uso do UOL.
<!–>
–>