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O aviso chega pelo grupo de pais dos alunos do 7º ano: a partir de agora, os deveres de casa serão feitos numa plataforma de exercícios com inteligência artificial aprovada pela coordenação e acompanhada pela professora. A lição de matemática já está disponível e com prazo de entrega para o dia seguinte. Sem muita dificuldade, o aluno termina a tarefa e fecha o aplicativo da escola. Em seguida, abre uma plataforma de chatbot, que ele mesmo escolheu, para interagir com personagens criados artificialmente.
As diretrizes para o uso de inteligência artificial na educação, editadas na quarta-feira (11) pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), dão respaldo à utilização do primeiro aplicativo. As regras, no entanto, não se aplicam ao segundo, porque as normas separam o uso promovido pela escola daquele que o estudante faz por conta própria.
Fora do ambiente escolar, cabe aos pais ou responsáveis decidir sobre o acesso de crianças e adolescentes a ferramentas de inteligência artificial -e o governo federal lhes dirige, sobretudo, recomendações sobre esse uso, além daquilo que a lei exige dos fornecedores.
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O celular tem regra nas escolas desde 2025, a partir da Lei nº 15.100, que proibiu o uso de aparelhos portáteis pessoais pelos estudantes da educação básica nas aulas e nos intervalos, com algumas exceções, como a dos fins pedagógicos.
A partir de agora, o Ministério da Educação (MEC) submete os aplicativos de inteligência artificial que a escola adota, onde quer que o aluno os use, a diretrizes que dispõem, entre outros pontos, sobre o risco, a finalidade pedagógica e a supervisão humana.
De acordo com a norma, a ferramenta é da escola quando ela a contrata, a recomenda ou a disponibiliza. Se o professor recomenda ou manda usar um aplicativo e a escola aceita ou tolera, a responsabilidade também é da instituição escolar.
As regras mudam de acordo com a idade. Na educação infantil, é proibido que os estudantes utilizem qualquer sistema de IA, mesmo com mediação de professores. Nos anos iniciais do ensino fundamental, do 1º ao 5º ano, o uso de IA é permitido exclusivamente em atividades pedagógicas planejadas, conduzidas e mediadas por profissionais da educação. Os estudantes não podem acessar os sistemas diretamente, de forma autônoma ou sem supervisão. Também é proibida a interação com ferramentas que conversam ou geram conteúdo. Nos anos finais, do 6º ao 9º ano, os sistemas generativos são liberados em atividades pedagógicas, desde que mediadas. O aluno não pode utilizá-los sozinho. Uma plataforma de exercícios que não gera conteúdo, como a do aviso, não entra nessa restrição.
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Há exceções quando a IA estiver vinculada a recursos de acessibilidade -mesmo nas etapas iniciais do ensino. Em qualquer etapa, é proibido usar os dados dos alunos em publicidade direcionada ou exploração comercial, assim como os trabalhos e as informações sobre as crianças e os adolescentes não podem ser utilizados para treinar modelos de ferramentas de terceiros.
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A escola tem de comunicar o uso de inteligência artificial aos responsáveis pelos alunos do 1º ao 5º ano. Nas demais etapas, a comunicação às famílias é devida “quando couber”. A norma não dá aos pais, no entanto, o direito de autorizar ou recusar o uso da ferramenta, salvo em casos ligados à acessibilidade.
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Quando o estudante recorre à IA por conta própria para a realização de um trabalho, as regras valem quando o material chega à escola. O aluno responde pelo que entrega e deve dizer que usou a ferramenta, e a instituição fica proibida de puni-lo com base apenas em detector de conteúdo gerado por máquina.
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As diretrizes homologadas pelo MEC mandam garantir ao professor formação, apoio técnico e tempo para a mediação. As exigências de governança são ajustadas ao porte de cada rede e não há previsão de punição para quem as descumpre. A partir de agora, as escolas têm doze meses para se adequar às normas, mas algumas proibições, como a do detector de conteúdo e a do uso comercial dos dados dos alunos, têm aplicação imediata.
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Em um país de dimensão continental e tão desigual, o cumprimento dessas normas depende de condições de ensino que nem toda escola tem. Pesquisa TIC Educação 2025, sobre a existência de um documento que define a política de proteção de dados e de segurança da informação nas instituições de ensino brasileiras, revela o tamanho do desafio.
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Na rede privada, 74% das escolas possuem documentos formalizados para lidar com dados de alunos e responsáveis. Na rede pública, o percentual cai para 54%.
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Ferramentas de IA já fazem parte da vida de crianças e adolescentes, e por meio de aplicativos que eles escolhem. A pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, do Comitê Gestor da Internet, revela que 65% dos usuários de internet de 9 a 17 anos relataram ter usado inteligência artificial generativa para ao menos uma das finalidades pesquisadas. Nessa idade, 59% usaram para pesquisa escolar ou estudo e 10% para conversar sobre problemas pessoais ou emoções.
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Dos 13 aos 17 anos, a parcela dos usuários de internet que relataram ter usado inteligência artificial generativa sobe para 75%, só que as diretrizes do MEC só definem regras por etapa até o 9º ano do fundamental.
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A partir do ensino médio, valem as normas gerais, o que pode ser coerente com a autonomia que cresce com a idade, mas deixa a cargo de cada escola a gestão desses sistemas numa etapa em que três a cada quatro adolescentes conectados já usam a tecnologia de IA.
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Em 15 de outubro, os ministérios da Justiça e Segurança Pública e dos Direitos Humanos lançaram o “Guia sobre Usos da Inteligência Artificial na Infância e Adolescência“, concebido na Secretaria Nacional de Direitos Digitais quando estive à frente da pasta.
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De acordo com o guia, a ferramenta de IA ajuda no estudo quando explica, resume ou treina exercícios, mas atrapalha quando faz a tarefa no lugar do aluno. Ao adolescente, ele diz: “Use como andaime, não como muleta”. Aos pais, sugere pedir ao filho que explique com as próprias palavras o que a máquina respondeu.
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O ECA Digital estabelece que os fornecedores de serviços dirigidos a crianças e adolescentes, ou de acesso provável por eles, ofereçam ferramentas de apoio à supervisão parental. Aos pais, a mesma lei atribui o cuidado ativo e contínuo.
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Não raro, pais de adolescentes afirmam que o filho domina a ferramenta e esconde o que faz. O guia diz que “acompanhar não é vigiar” e dá o caminho para que a experiência na internet seja compartilhada com a família sem medo de punição. Por isso, o documento ressalta que o pedido de ajuda não significa castigo.
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Na prática, o roteiro para as famílias passa por três pontos:
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Aos pais e responsáveis, cabe cobrar da escola o que a norma do MEC passou a exigir do aplicativo que cada instituição adotou. Em casa, combinar e acompanhar o uso da ferramenta que a criança e o adolescente escolheram.
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*Lílian Cintra de Melo é doutora em direito pela Universidade de São Paulo, com período sanduíche em Harvard. É advogada e atuou como Secretária Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de 2024 a 2026, participando da elaboração do ECA Digital.
Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.
** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL.
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Fonte original: www.uol.com.br
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