Cade vai monitorar Google por 3 anos em acordo sobre abuso em Android

O plenário do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) validou, por unanimidade, um TCC (Termo de Compromisso de Cessação) envolvendo o Google e o sistema Android, que investiga possíveis abusos de posição dominante pelo buscador na distribuição de aplicativos junto com os fabricantes de celulares e equipamentos móveis, como tablets.

O presidente do Cade, Gustavo Augusto Freitas de Lima, apresentou voto pela homologação das propostas de TCC, cujos termos, negociados ainda pela Superintendência-Geral, área técnica do Cade, ainda não são públicos. As compromissadas terão de cumprir as obrigações do TCC, que deverá ser assinado no prazo máximo de 30 dias. Com a homologação do acordo temporário, foi autorizada a divulgação da sua versão pública.

Haverá um período de monitoramento inicial do cumprimento das obrigações do acordo de três anos, prorrogável por mais três anos. O presidente explicou que havia uma obrigação de pré-instalação dos aplicativos do Google, além de uma discriminação da posição dos aplicativos dentro do aparelho, dando um destaque aos aplicativos do Google.